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sábado, 10 de dezembro de 2011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA EM CARÁTER IMEDIATO A REINTEGRAÇÃO DE IVON CESAR AOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE CERQUILHO !!!

PRIMEIRAMENTE AGRADECEMOS A DEUS, QUE SABE DE TODAS AS COISAS, QUE TUDO SABE E TUDO VÊ. QUE HONRA OS JUSTOS,OS HONESTOS, OS CORRETOS, SEMPRE COM A VITORIA, DEDICAMOS SENHOR IVON A SUA VITORIA. A TODOS QUE CONFIARAM E ACREDITARAM EM SUAS PALAVRAS MESMO QUANDO OS VENTOS SOPRAVAM EM DIREÇÃO CONTRARIA. PEDIMOS LICENÇA PARA O SENHOR JESUS PARA DIZERMOS SEM SOMBRA DE DUVIDAS QUE MAIS UMA VEZ DAVI VENCEU GOLIAS, SENHOR IVON NAS ESCRITURAS BÍBLICAS O SOLDADO DAVI VENCEU SEU OPONENTE(GOLIAS), PARA DEPOIS  TORNAR-SE  REI DE SEU POVO, POREM VOCE IVON COM SUA REINTEGRAÇÃO DERROTOU TODOS OS GIGANTES DA CIDADE DAS ROSAS, QUE TODOS SABEM SER MUITOS, NÃO FOI SOMENTE UM, MAS SIM TODOS GOLIAS DE CERQUILHO CAÍRAM POR TERRA . PARABENS, PARABENS ,PARABENS  SOLDADOS DE FÉ ESPERAMOS QUE SUA LUTA PELA JUSTIÇA DOS CERTOS CONTINUE POIS VENCEMOS UMA ETAPA DA BATALHA, POREM A GUERRA CONTINUA, VAMOS UNIR FORÇAS PARA QUE EM 2012 TAMBEM SEJAMOS COROADOS REI DE NOSSO POVO !!!!

A JUSTIÇA TARDA MAS NUNCA FALHA, E NOSSO MUNICÍPIO É A PROVA VIVA DESSE ANTIGO DITO POPULAR: POIS FOI ASSIM COM JOÃO PITBU, BEM COMO COM O EX-PREFEITO RUMO CERTO (CARA DE PAU OLEO DE PEROBA), E AGORA A POUCOS DIAS COM O SENHOR NOVAMENTE GUARDA MUNICIPAL IVON CESAR, PARABENS GUERREIRO , A CIDADE DAS ROSAS NECESSITA DE MAIS SOLDADOS COMO VOCÊ AGUERRIDOS E CORAJOSOS,QUE  LUTAM POR CAUSAS JUSTAS QUE VÃO ATÉ AS ULTIMAS CONSEQUÊNCIAS,   ENFRENTANDO DE IGUAL PARA IGUAL, AQUELES QUE SE JULGAM DONOS DA CIDADE, QUANDO NA VERDADE NÃO PASSAM DE VERMES , SANGUE SUGAS, IMPROBOS , CRIMINOSOS, INSANOS DE NOSSO  MUNICÍPIO .

GUERREIRO OCUPE SEU POSTO NOVAMENTE LUGAR DE ONDE VOCÊ NUNCA DEVERIA TER SAÍDO, E TENHA A CERTEZA QUE SEUS OPONENTES ESTÃO PAGANDO POR TODO MAL QUE LHE CAUSARAM , A JUSTIÇA ESTA SENDO FEITA !!!! UM DE SEUS PERSEGUIDORES ASSIM COMO GOLIAS FOI DEGOLADO E OS DEMAIS ESTÃO COM A ESPADA  NO PESCOÇO, FALTA POUCO PARA A VITORIA COMPLETA !!!

CARO LEITOR LEI NA INTEGRA A DECISÃO DO TRIBUNAL :

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2011.0000318294
ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9078175-
50.2003.8.26.0000, da Comarca de Cerquilho, em que é apelante IVON CESAR sendo apelado PREFEITO MUNICIPAL DE CERQUILHO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
THALES DO AMARAL (Presidente sem voto), RICARDO FEITOSA E RUI STOCO.

São Paulo, 28 de novembro de 2011.

FERREIRA RODRIGUES
RELATOR
ASSINATURA ELETRÔNICAPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 9078175-50.2003.8.26.0000 2
Voto nº 19.635
Apelação cível nº 9078175-50.2003.8.26.0000 (994.03.037988-0)
Apelante: Ivon Cesar
Apelado: Prefeito Municipal de Cerquilho
Comarca: Cerquilho
Juiz: Jorge Panserini

Mandado de segurança Processo administrativo disciplinar Aplicação de pena de demissão Ilegalidade Conduta do servidor para a qual é prevista pena mais branda Recurso provido para, concedendo a segurança, anular a pena de demissão. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ivon Cesar contra o Prefeito Municipal de Cerquilho sustentando ser ilegal sua demissão pela Portaria nº 3.926, de 14 de junho de 2002 com base em processo administrativo nº 01/02. Examina os fatos apurados e as provas colhidas no referido processo e diz que a demissão decorreu de perseguição política. Sustenta nulidade do procedimento administrativo porque instaurado pelo Secretário Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa Civil e Diretor Interino da Guarda Municipal de Cerquilho quando a competência seria exclusiva do Prefeito, nos termos do art. 6º,PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº 9078175-50.2003.8.26.0000 3 VI, do decreto 1.301, de 21/8/93. Alega que passou a ser vítima de perseguição desde que denunciou o Diretor da Guarda Municipal de Cerquilho por agressões e torturas de menores, concorreu com ele ao cargo de vereador e fez outras denúncias contra ele. Diz que foi posto em disponibilidade funcional e que retornou à ativa por força de mandado de segurança. Menciona punições injustificadas e outros pedidos de instauração de processos administrativos. Menciona fatos que comprovariam a falsidade das alegações e diz mais ser perseguido por ser portador de deficiência física decorrente de paralisia infantil. Tudo como segue a fls. 2/13. Quer que se decrete a nulidade do processo administrativo diante de alegados vícios insanáveis, com sua reintegração nas funções normais da Guarda Municipal. Deferiu-se a fls. 498 liminar para suspender os efeitos da
pena disciplinar, como requerido. A sentença, com as considerações de fls. 548/553, denegou a segurança e declarou sem efeito a liminar. 

Apela o impetrante postulando a reforma da decisão com a concessão da segurança (fls. 574/592).
O recurso foi recebido (fls. 614) e regularmente processado, seguindo contrarrazões a fls. 654/661.
A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre oPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº 9078175-50.2003.8.26.0000 4 caso pelo motivo exposto a fls. 966/967.

O impetrante voltou a se manifestar nos autos em outras oportunidades com juntada de documentos.

É o relatório.

Pelo que consta, o processo administrativo foi instaurado por haver o impetrante, no dia 18 de fevereiro de 2002, se ausentado injustificadamente de seu posto de patrulhamento, para o qual estava escalado, no Paço Municipal e prédios vizinhos, observado que na ocasião houve um furto de autoria desconhecida em um prédio público, ao lado do Paço Municipal. Considerou-se essa sua conduta como caracterizadora de grave insubordinação e o Prefeito lhe aplicou, com fundamento no art. 169, inc. IV, da lei complementar municipal nº 02/1992 (Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a pena de demissão.
Mas a conduta atribuída ao impetrante, mesmo que admitida como verdadeira, tal como descrita nos autos, não tem nada a ver com aludida grave insubordinação em serviço mas, isto sim, com a proibição de se ausentar do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato, de que fala o legislador no art. 159, inc. I, da lei complementar nº 02/1992, para a qual é prevista pena muito mais branda,PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº 9078175-50.2003.8.26.0000 5
ou seja, simples advertência ou, no máximo, repreensão e suspensão nos casos de reincidência (arts. 165, 166 e 167, inc. II, da lei complementar nº 02/1992). Insubordinação diz com rebelião, rebeldia, revolta, indisciplina e, no caso, não foi isso o que aconteceu.
Nestas condições, a pena de demissão foi aplicada ilegalmente e, assim, o impetrante tem o direito, que é líquido e certo, deobter que seja afastada, com a consequente reintegração nos quadros da Guarda Municipal.

Ante o exposto, concedo a segurança para anular a pena de demissão em questão e determinar a reintegração do impetrante nos quadros da Guarda Municipal de Cerquilho.

FERREIRA RODRIGUES
Relator

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